Empresas mineiras de TI têm até dia 15 de julho para contratarem menores aprendizes

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As empresas que perderem o prazo para a contratação só poderão contratar os aprendizes daqui a seis meses, ficando, assim, em situação irregular. As empresas de TI mineiras que quiserem contratar jovens aprendizes têm até o dia 15/07 para protocolar o Requerimento de Encaminhamento de Aprendizes junto ao SENAI-MG. Para o segundo semestre deste ano, o SENAI-MG está disponibilizando 48 aprendizes em Programação Java. Esses jovens cumprirão parte dos nove meses de curso em sala de aula e parte nas empresas contratantes.

O Curso de Aprendizagem em Programação Java é fruto de um convênio firmado entre o SINDINFOR e do SENAI-MG. O objetivo da ação formar mão de obra especializada para o setor de TI mineiro, além de oferecer às empresas, meios de cumprir as exigências legais da contratação de aprendizes.

De acordo com o artigo 429 da CLT, as empresas de qualquer natureza são obrigadas a contratar aprendizes, exceto micro e pequenas empresas e empresas sem fins lucrativos. O número de aprendizes que cada empresa deve contratar equivalente, no mínimo, a 5%, e no máximo, à 15%, do número de funcionários que exercem funções que demandem formação profissional.

Como contratar?
Para contratar os aprendizes, as empresas precisam seguir dois passos: 1º ter a cota mínima/máxima de aprendizes já estabelecida pelo SENAI-MG e Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); 2º Preencher e protocolar o Requerimento de Contratação de Aprendizes junto ao SENAI-MG.

É obrigatório o estabelecimento das cotas mínima/máxima de aprendizes antes para que as empresas consigam partir para os procedimentos de contratação em si. Assim, as empresas que ainda não tiveram essas cotas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Renda (via SENAI-MG), precisam fazê-lo o quanto antes. O prazo limite de 15/07 refere-se à segunda fase do processo!

Atendendo as determinações da Instrução Normativa nº 75/09 do SRTE/MG (Art.1º), as empresas que perderem o prazo para a contratação dos aprendizes, somente poderão fazê-lo na abertura de uma nova turma (daqui a seis meses), visto que o contrato de Aprendizado deve acompanhar a formação do aluno desde o início do Curso.

Para informações, acesse www.sindinfor.org.br ou faça contato pelo telefone (31) 3215-8300 ou pelo e-mail comunicacao@sindinfor.org.br

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